O QUE UM CANDIDATO A VEREADOR PODE E NÃO PODE PROMETER?

          A COMPANHE O TRABALHOS DOS VEREADORES DE SUA CIDADE !

 PRINCIPAIS DEVERES DOS VEREADORES:

> Fiscalizar e controlar as contas públicas;

> Acompanhar a execução do Orçamento do Município;

> Avaliar a gestão e ações do prefeito;

> Elaborar leis do município.

* Baixe a cartilha da CGU e fiscalize a atuação dos vereadores de seu município!
> cgu.gov.br/cartilhavereadores

A FUNÇÃO DE UM VEREADOR

    O vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e secreto da população. Ele trabalha no  poder Legislativo da esfera municipal da federação brasileira. 

     Como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público.

      Pode-se dizer que a atividade mais importante do dia a dia de um vereador é legislar. Isso significa tomar todas as ações relacionadas ao tratamento do corpo de leis que regem as ações do poder público e as relações sociais no município.

         Dessa forma, podemos citar como ações típicas ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.
          O mandato de um vereador é restrito à esfera municipal, portanto, faz todo sentido que as leis deliberadas, criadas, emendadas ou extintas por eles tenham efeitos exclusivos para os municípios a que eles pertencem.

O QUE UM CANDIDATO A VEREADOR PODE PROMETER?

Faz sentido que um candidato a vereador prometa coisas como:

• Fazer mudanças na lei orgânica do município;
• Propor a criação de novos tributos, a extinção de tributos existentes ou mudanças nos tributos do município que sejam benéficas para a população;
• Fazer mudanças na lei do município relacionada à Educação.

Mas um candidato a vereador não pode promete coisas do tipo:

• Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
• Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
• Entregar escolas novas;
• Implantar escola em tempo integral;
• Aumentar o número de vagas na rede de educação;
• Criar centros de arte e cultura;
• Reforçar o policiamento em certos bairros;

* Baixe a cartilha da CGU e fiscalize a atuação dos vereadores de seu município!
> cgu.gov.br/cartilhavereadores