CONTRATO TEM QUE SER CUMPRIDO
Os interessados em
contratar ou serem contratados no período eleitoral devem ficar atentos para
não se submeterem a situações constrangedoras ou de precariedade. Apesar das
contratações feitas para prestação de serviço em campanhas não gerarem vínculo
empregatício, os candidatos e/ou os partidos devem cumprir com o que for
acertado nos contratos e zelar pela integridade dos trabalhadores.
A procuradoria do
Trabalho orienta aos prestadores que exijam assinatura de um documento formal,
escrito, especificando o tipo de trabalho a ser desempenhado, o período e a
remuneração acertada, onde nele estão estabelecidas “as condições de trabalho
que precisam ser decididas entre as parte”, e que a contratação deve ser como a
dos diaristas.
Por isso, terminada as eleições, não há
vínculo empregatício entre ambos, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) ou 13° salário.
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