quinta-feira, 15 de março de 2012

CONTRATO DE TRABALHO EM RELAÇÃO A CAMPANHA POLÍTICA.


                      CONTRATO TEM QUE SER CUMPRIDO

Os interessados em contratar ou serem contratados no período eleitoral devem ficar atentos para não se submeterem a situações constrangedoras ou de precariedade. Apesar das contratações feitas para prestação de serviço em campanhas não gerarem vínculo empregatício, os candidatos e/ou os partidos devem cumprir com o que for acertado nos contratos e zelar pela integridade dos trabalhadores.
A procuradoria do Trabalho orienta aos prestadores que exijam assinatura de um documento formal, escrito, especificando o tipo de trabalho a ser desempenhado, o período e a remuneração acertada, onde nele estão estabelecidas “as condições de trabalho que precisam ser decididas entre as parte”, e que a contratação deve ser como a dos diaristas.
Por isso, terminada as eleições, não há vínculo empregatício entre ambos, como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou 13° salário.

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